Na tarde desta quinta-feira (9), a Prefeitura de Manaus emitiu uma nota esclarecendo o motivo do bloqueio no sistema que repassa recursos para a Câmara Municipal de Manaus (CMM). O bloqueio afeta os repasses previstos para a manutenção dos serviços da Casa Legislativa. A ação ocorreu um dia após a CMM rejeitar o pedido de empréstimo no valor de R$ 600 milhões feito pela Prefeitura junto ao Banco do Brasil.

De acordo com parecer técnico da Diretoria Financeira da Câmara, o bloqueio do orçamento do Legislativo, que afeta o crédito disponível em valores superiores a R$ 4 milhões, partiu do Executivo Municipal por meio do Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (AFIM). Essa interferência do Poder Executivo sobre o Legislativo é considerada vedada pela Constituição Federal. A prática impede a CMM de executar despesas necessárias para o mês de novembro, incluindo pagamentos de servidores e fornecedores.

Diante do ocorrido, a Prefeitura de Manaus afirmou que o bloqueio foi uma consequência da não aprovação do empréstimo solicitado. Segundo a prefeitura, a Constituição Federal estabelece que o gasto do Poder Legislativo municipal, incluindo o salário dos vereadores, não pode ultrapassar 4,5% do total arrecadado pela cidade com impostos e transferências. A prefeitura ressaltou que, caso essa regra não seja respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal responsável.

Leia na íntegra:
COMUNICADO
A Prefeitura de Manaus esclarece que, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023.

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A forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal. No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.

A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal.

De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses.

É importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023.