TCE-AM manda ex-presidente da Câmara de Presidente Figueiredo devolver dinheiro aos cofres públicos
A Corte de Contas encontrou irregularidades na prestação de contas do exercício de 2019 da CMPF.
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- Foto: Divulgação
Notícias do Amazonas – Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou nesta terça-feira (14) que o ex-presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, Jonas Castro Ribeiro, devolva aos cofres públicos o total de R$ 172,2 mil em multas, glosa e alcance, devido a irregularidades identificadas na prestação de contas do exercício de 2019.
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Relator do processo, o conselheiro Mario de Mello destacou que entre as principais irregularidades identificadas estão a não comprovação de divergências entre quantidades contratadas e executadas dentro do contrato 20/2017, no valor de R$ 17,3 mil; bem como a diferença de R$ 44,2 mil na conta de indenizações e restituições trabalhistas, além da diferença de R$ 95,6 mil na conta de material de consumo do órgão.
Jonas Castro Ribeiro também foi multado em R$ 15 mil por ato praticado com grave infração à norma legal pela realização de pagamentos de parcelas contratuais ou de outras despesas sem a regular liquidação; por ter deixado de adotar medidas penalizantes a fornecedores por descumprimento de contrato; por ter deixado de observar o limite constitucional de despesas com o Poder Legislativo Municipal, entre outros.
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O ex-gestor possui um prazo de 30 dias para efetuar os valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno. Caso não cumpra o prazo estabelecido, poderão ser aplicadas medidas legais para cobrança dos valores determinados.
A decisão foi proferida durante a 40ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, presidida pelo conselheiro Érico Desterro. A sessão foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas amazonense, como YouTube, Facebook e Instagram, para promover a transparência e informar a população sobre as ações do órgão.
A atuação do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) na fiscalização das contas públicas é fundamental para garantir a transparência e o correto uso dos recursos pelos gestores públicos.
Redação AM POST*
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