A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a proibição do porte e posse de qualquer quantidade de drogas passou por uma alteração no Senado. O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) apresentou o novo texto, na quarta-feira, 22, introduzindo uma diferenciação crucial entre usuários e traficantes.

Embora o teor da PEC tenha sido debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta-feira, a votação foi adiada após um pedido de vista dos senadores. A previsão é que a proposta seja votada na próxima semana.

O novo texto da PEC estabelece uma distinção clara entre aqueles que fazem uso de drogas, incluindo maconha, e os traficantes. Importante ressaltar que essa diferenciação não descriminaliza o uso, mas propõe penas distintas: mais rigorosas para os traficantes e mais brandas para os usuários, incluindo tratamento para dependentes químicos e alternativas à prisão.

A PEC, originalmente proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma resposta da casa legislativa ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está em discussão sobre a possibilidade de descriminalizar o porte de pequenas quantidades de drogas consideradas leves, como a maconha, para consumo pessoal.

A proposta de Pacheco reafirma a posição do Congresso Nacional, que aprovou a Lei Antidrogas em 2006. O texto adiciona um inciso ao artigo 5.º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização.

Enquanto o STF ainda avalia a descriminalização, o processo está temporariamente parado, uma vez que o ministro André Mendonça solicitou mais tempo para análise. Até o momento, o placar estava 5 a 1 a favor da descriminalização, com o voto contrário do ministro Cristiano Zanin.

Apesar da diferenciação proposta entre usuário e traficante, a PEC reitera que a posse de qualquer quantidade pode ser considerada crime. O relator do texto considera que a descriminalização de pequenas quantidades para uso pessoal, proposta pelo STF, não resultará na redução da violência nas ruas, argumentando que “a produção e venda das drogas continuarão dominadas pelo crime organizado, que lucrarão ainda mais e se fortalecerão”.