Fux vota a favor de permitir que o governo regularize os precatórios até 2026 sem infringir regras fiscais
Relator da ação, o ministro do STF acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo
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- Foto: Reprodução
Nesta segunda-feira, 27, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto autorizando o governo Lula a efetuar o pagamento dos precatórios, que são as dívidas reconhecidas pela Justiça, até o ano de 2026, sem violar as regras fiscais em vigor.
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Como relator da ação, Fux acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que pleiteava a autorização para a abertura de um crédito extraordinário com o objetivo de quitar o passivo. Essa decisão, contudo, veio acompanhada da declaração de inconstitucionalidade do teto estabelecido em 2021 para o pagamento de precatórios.
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A decisão do ministro não atendeu completamente à solicitação do Ministério da Fazenda, que buscava a classificação de parte das sentenças como despesas financeiras. Tal medida teria o efeito de excluir o estoque de dívidas da União dos limites do novo arcabouço fiscal.
O julgamento está em curso no plenário virtual, e o voto de Luiz Fux foi seguido pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. A decisão impacta diretamente as finanças públicas e representa um desdobramento significativo no âmbito fiscal do país. O governo Lula aguarda agora o desfecho do julgamento para implementar as medidas necessárias em relação aos precatórios.
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