Em uma decisão unânime, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (29) um projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar a permanência de estudantes no ensino médio. De acordo com a proposta, as despesas relacionadas a esse programa não serão consideradas nos cálculos dos limites de gastos da União.

O projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e com relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propõe que o superávit financeiro do Fundo Social seja utilizado ainda este ano para custear esse programa específico de permanência, que exigirá a criação de legislação específica. O Fundo Social é alimentado pelos recursos provenientes da exploração de petróleo no pré-sal.

A aprovação do projeto aconteceu após um acordo entre governo e oposição. Os senadores concordaram em estabelecer um limite de R$ 6 bilhões do Fundo para o programa de permanência estudantil.

O governo federal também lançou esta semana um programa de bolsa permanência e poupança para estudantes de baixa renda no ensino médio, com o objetivo de incentivar a conclusão dos estudos. Para isso, será criado um fundo especial, no qual a União deve aportar até R$ 20 bilhões. A Medida Provisória (MP) nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, que estabelece esse programa, foi publicada na terça-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União.

Embora a MP já esteja em vigor, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias para não perder a validade. Detalhes como valores, formas de pagamento, critérios operacionais e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar serão definidos por um ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda. Os valores serão depositados em uma conta em nome do estudante, que poderá ser a poupança social digital da Caixa Econômica Federal, conforme estabelecido pela medida provisória.