O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual que discute a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. O julgamento, que iniciou na segunda-feira (27), foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça. O reinício está programado para à meia-noite.

O ministro André Mendonça liberou o processo para julgamento no início desta noite, permitindo que a análise prossiga. Até o momento, o STF apresenta uma maioria de 8 votos a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios, seguindo o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Se a posição for mantida, o governo federal terá a prerrogativa de solicitar a abertura de crédito extraordinário para quitar o estoque de dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões, e tais recursos não serão considerados no cálculo das atuais metas fiscais.

O ministro Luiz Fux, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade do teto proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. A atual forma de pagamento de precatórios está sendo questionada no STF por meio de ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O desfecho desse julgamento tem implicações significativas nas finanças públicas, permitindo ou não a flexibilização nas regras de pagamento de precatórios e abrindo caminho para eventuais ajustes nas políticas fiscais do governo federal.