Notícia do Amazonas – Na terça-feira, 5/12, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) uniram esforços para emitir a Recomendação Conjunta n.º 01/2023, com o intuito de assegurar a continuidade dos serviços médicos prestados por quinze empresas terceirizadas na rede estadual de saúde. A medida é uma resposta ao comunicado dessas entidades, divulgado em 29 de novembro de 2023, anunciando a interrupção de serviços devido ao atraso de pagamento por parte do Estado.

O documento exorta o Estado a adotar medidas, sejam elas contratuais, sancionatórias ou econômico-financeiras, a fim de evitar a paralisação das atividades das empresas médicas. A Recomendação também aconselha o Secretário Estadual de Saúde a buscar a conciliação entre as partes, podendo agendar uma reunião específica, se necessário, com a participação do Ministério Público. O Secretário Estadual de Fazenda é solicitado a colaborar com a pasta da Saúde para prevenir a descontinuidade dos serviços.

As entidades envolvidas têm um prazo máximo de cinco dias para apresentar uma resposta fundamentada sobre as providências adotadas, conforme estipulado na Lei Complementar n.º 011/93. O não cumprimento da Recomendação poderá acarretar medidas judiciais.

Contexto do Caso:

A ação foi desencadeada após o comunicado das empresas médicas à Secretaria Estadual de Saúde, em 29/11, alertando sobre a paralisação de serviços médicos não urgentes a partir de 01/12 devido a atrasos nos pagamentos, conforme descrito na carta. As empresas reivindicam o pagamento de débitos em atraso referentes aos anos de 2021 e 2022, bem como dos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. O documento também solicita um cronograma para receber os meses de novembro e dezembro de 2023, além de garantir o pagamento no orçamento de 2024.