Durante a 312ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Suframa (CAS), realizada nesta terça-feira (12/12), o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa, expressou em nome do Governo do Amazonas sua preocupação com a consulta pública nº24 de 24 de novembro de 2023. Ele solicitou que a consulta fosse encerrada sem qualquer redefinição do Processo Produtivo Básico (PPB) para resina de polietileno e polipropileno.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou a referida consulta pública, que propõe um novo PPB para as resinas mencionadas, estabelecendo percentuais e obrigações de aditivação. Serafim Corrêa argumentou que tal alteração não possui base legal e busca prejudicar as empresas que operam na Zona Franca de Manaus.

O secretário afirmou que a proposta visa desafiar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que as empresas na Zona Franca, produzindo bens intermediários, gerem créditos de IPI. Ele destacou que a estratégia é utilizar o PPB como meio de minar a competitividade das indústrias de Manaus em favor das empresas de São Paulo, um ato que, segundo ele, vai contra a decisão do STF.

Serafim Corrêa fez um apelo ao MDIC para encerrar a consulta pública sem qualquer redefinição de PPB, preservando o status quo. Ele ressaltou que a proposta de aditivação afetaria o teor do produto, comparando-a a tentar determinar a quantidade de açúcar em um refrigerante por meio do PPB.

O secretário-executivo do MDIC, Márcio Fernando Elias Rosa, respondeu comprometendo-se a examinar o assunto e evitar prejuízos à Zona Franca de Manaus. Ele afirmou que, dos 26 pedidos de fixação de PPBs, 12 serão publicados em breve.

Durante o evento, Serafim Corrêa também comemorou uma vitória jurídica em que o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor do Amazonas, validando o uso de crédito de ICMS da Zona Franca.

Na reunião, os conselheiros aprovaram 31 projetos industriais, de serviços e agropecuários, totalizando investimentos de mais de R$ 517 milhões. Esses projetos têm a expectativa de gerar 900 novos empregos e alcançar um faturamento projetado de mais de R$ 5,2 bilhões, com um prazo de até três anos para a concretização.