Em um novo capítulo da disputa entre o governo federal e a oposição no cenário das armas de fogo, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ações no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a suspensão de 10 leis municipais e estaduais aprovadas entre 2018 e 2023. Essas leis, que facilitam o acesso da população a armas de fogo, são contestadas pela AGU, que argumenta que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o uso de armamentos, não aos Estados e municípios.

As ações, assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, destacam a inconstitucionalidade das leis, alegando que essas normativas ultrapassam a competência dos entes federativos.

A lista de leis questionadas pela União inclui legislações de estados como Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Roraima, e Sergipe, bem como de municípios como Muriaé (MG). Essas leis reconhecem atividades de risco e a efetiva necessidade do porte de armas para diversas categorias, como atiradores desportivos, vigilantes, e agentes de segurança socioeducativo.

Em contraposição, deputados da oposição buscam modificar a realidade atual, articulando um projeto que daria mais autonomia aos estados e municípios para legislar sobre armas, retirando esse controle das mãos do governo federal.

Este novo embate ocorre em meio às mudanças implementadas no governo Lula em julho deste ano, através de um novo decreto de armas que alterou diversos aspectos relacionados à aquisição, registro, porte e uso de armas de fogo. O decreto reverteu medidas facilitadoras adotadas durante o governo de Jair Bolsonaro, reintroduzindo restrições para alguns tipos de calibre, estabelecendo limites para a aquisição de armas e munições, e criando regulamentações para clubes de tiro.

O enfrentamento jurídico entre os poderes evidencia as divergências no país em relação à regulamentação do acesso a armas de fogo, tema sensível que continua a provocar debates acalorados na sociedade brasileira.