O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada nesta terça-feira (19/12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024. Entretanto, durante a votação dos destaques, o Partido Liberal (PL), vinculado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, obteve sucesso ao incluir no texto uma emenda de teor ideológico.

A emenda acrescentada pelo PL veda a destinação “direta ou indireta” de verbas da União para promover, incentivar ou financiar diversas questões que são consideradas bandeiras da oposição conservadora. Entre essas proibições, estão:

1. Invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
2. Ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
3. Ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
4. Cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
5. Realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

A emenda recebeu 305 votos favoráveis, 141 contrários e duas abstenções na Câmara dos Deputados. Já no Senado Federal, o placar foi de 43 votos a favor e 26 contra, sem abstenções. O projeto, que manteve a meta de déficit zero nas contas públicas para o próximo ano, agora segue para sanção presidencial.

A sessão, realizada de forma semipresencial, permitiu que parlamentares votassem remotamente através do aplicativo InfoLeg, garantindo o quórum necessário para as deliberações.

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento, e agora o Congresso ainda precisa aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja votação está prevista para a próxima quinta-feira (21/12). O parecer, elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-BA) e aprovado anteriormente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), manteve o calendário para o governo federal empenhar as emendas parlamentares impositivas, sejam elas individuais ou de bancada estadual.

Além disso, o texto instituiu um limite de contingenciamentos de R$ 23 bilhões para 2024, e o valor destinado às emendas parlamentares atingiu um recorde histórico de R$ 49 bilhões, distribuídos entre emendas individuais, de bancada e de comissões. O relator também retirou os prazos para as emendas de comissão (não impositivas) e manteve a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, totalizando cerca de R$ 11 bilhões.