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O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou a convocação de sessões extraordinárias do Congresso do país, com o objetivo de acelerar reformas de Estado e implementar mudanças significativas em políticas econômicas. O pacote, composto por 11 projetos de lei, busca anular a medida que aumentou a isenção do imposto de renda e estabelecer um boletim único para futuras eleições.

Os projetos de lei, que não podem ser alterados por Decretos de Necessidade e Urgência (DNU), foram enviados ao legislativo na noite de sexta-feira, 22, e serão discutidos durante as sessões extraordinárias, programadas para ocorrer de 26 de dezembro a 31 de janeiro. Essa ação representa uma mudança significativa na abordagem do presidente, que opta por um processo legislativo mais amplo em detrimento dos decretos presidenciais.

O presidente argentino havia anunciado um “megadecreto” dois dias antes, alterando ou revogando mais de 300 leis como parte de um pacote econômico-eleitoreiro chamado Plan Platita, que incluiu a extinção virtual do imposto de renda.

Entre as medidas anunciadas na última quarta-feira, destacam-se a eliminação de políticas de controle de preços previstas na Lei de Abastecimento e restrições às exportações. Medidas importantes de desregulamentação abrangem a legislação trabalhista, o mercado de aluguéis e os mecanismos de fiscalização do Ministério da Economia para práticas comerciais.

Outra mudança significativa proposta pelo pacote inclui a transformação de empresas estatais em sociedades anônimas (S.A.s), visando o primeiro passo para a privatização dessas entidades. As sessões extraordinárias representam um esforço do presidente Milei para acelerar essas reformas e implementar mudanças profundas no cenário político e econômico da Argentina.

Redação AM POST