Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) propôs no último dia 19 de janeiro duas ações civis públicas por improbidade administrativa relacionadas à contratação da empresa DMK Serviços de Contabilidade pela Prefeitura de Humaitá. O contrato, que teve início em 2017, foi renovado anualmente, sem a devida licitação e sem apresentação de justificativas, o que vai contra as normas legais de contratação pública.

A iniciativa das ações partiu do Promotor de Justiça Weslei Machado, com base no Inquérito Civil nº 162.2021.000011. Durante as investigações, foram identificadas não apenas a renovação irregular do contrato, mas também alterações nos valores contratuais sem observar os critérios legais estabelecidos. Além disso, foi constatado o pagamento de serviços que não foram licitados e nem mesmo contratados.

Os principais envolvidos nas ações são o atual prefeito de Humaitá, Cidenei Lobo do Nascimento, o ex-prefeito Herivaneo Vieira de Oliveira e o empresário Dilson Kovalski, da DMK Serviços de Contabilidade. O MPAM busca a condenação com base nos incisos II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa.

De acordo com o Ministério Público, há elementos que indicam a atuação dolosa dos envolvidos, ou seja, a ação intencional para a execução e pagamento de serviços que não passaram pelo processo licitatório. Essas práticas vão de encontro à imparcialidade e à competição que devem ser estabelecidas por lei nesse tipo de contratação.

Diante dessas irregularidades, o MPAM está empenhado em garantir a responsabilização dos envolvidos, além de buscar a reparação dos danos causados aos cofres públicos. O objetivo é promover a transparência e a legalidade nas contratações e evitar que casos de improbidade administrativa continuem ocorrendo. O processo seguirá seu curso na Justiça, onde será analisado e julgado de acordo com os trâmites legais.