Governo cria secretaria para fiscalização das apostas esportivas
Novo departamento fica subordinado ao Ministério da Fazenda.
Joéldson Alves
O Ministério da Fazenda anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, um órgão dedicado à regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, e dos jogos on-line.
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Segundo informações divulgadas pelo ministério, a nova secretaria terá a responsabilidade de autorizar a distribuição de prêmios, supervisionar a exploração de loterias, implementar ações de combate à lavagem de dinheiro, monitorar o mercado de apostas e promover a prevenção ao jogo compulsivo.
Para desempenhar suas funções, a Secretaria de Prêmios e Apostas será composta por três subsecretarias e contará com a atuação de 38 profissionais especializados.
A iniciativa surge após a sanção, em dezembro de 2023, da lei que regulamenta as bets pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação estabelece a tributação tanto para as empresas do setor quanto para os próprios apostadores, além de definir regras para a prestação desse serviço e determinar a partilha da arrecadação.
A lei abrange diversos tipos de apostas, incluindo as virtuais e físicas, eventos reais e virtuais de temática esportiva, bem como jogos on-line e eventos virtuais relacionados a eles. A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas reflete o compromisso do governo em regular um mercado em expansão e garantir a segurança e transparência nesse setor.
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