Empresas com 100 ou mais funcionários têm até o próximo dia 29 de fevereiro para preencher e enviar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024. O documento, obrigatório, deve ser enviado por meio do Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A cada semestre, as empresas devem atualizar os dados de salários e ocupações de homens e mulheres, conforme informado pelo eSocial. Além disso, o formulário requer a divulgação dos critérios utilizados nas remunerações, bem como a descrição das iniciativas voltadas para a contratação e promoção de mulheres.

Prevista pela Lei 14.611/2023 e regulamentada em novembro do ano passado, a prestação de contas integra a política pública de igualdade salarial. Após o envio dos formulários, o MTE poderá solicitar informações adicionais para verificação e fiscalização.

O descumprimento da lei acarreta uma multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, podendo ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais em casos de disparidades salariais entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções.

Adicionalmente, a empresa deve desenvolver um plano de ação para corrigir as irregularidades identificadas, com prazo de 90 dias para implementação.

Além da prestação de contas, a política pública exige medidas como a implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, capacitação de gestores e funcionários sobre equidade de gênero, e incentivo à entrada, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.