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O plenário do Senado Federal planeja discutir nesta terça-feira, 20, o projeto de lei que limita a saída temporária de presos condenados, conhecida como “saidinha”. O início da sessão está programado para 14h, e, além deste tópico, outros dois estão na lista de deliberações.

A liberação temporária de detentos ganhou destaque nas conversas entre os legisladores após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro deste ano, atingido por um detento que estava nas ruas devido à saída temporária de Natal. Após o crime, a proposta ganhou velocidade no Senado e, inclusive, teve a aprovação de um pedido de urgência. Isso significa que a matéria está em discussão direta no plenário, dispensando intervalos, prazos e formalidades regimentais.

Elaborado pelo deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ), o texto passou mais de 11 anos na Câmara antes de começar a ser analisado pelos senadores em 2022. No retorno das atividades legislativas deste ano, em fevereiro, o projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP), com parecer favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O objetivo do texto é suspender o artigo 122 da Lei de Execução Penal, que concede a “saidinha” aos condenados em regime semiaberto. Essa legislação permite que os detentos saiam até cinco vezes ao ano, sem supervisão direta, para visitar a família, estudar fora da prisão ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

O assunto tem gerado debates no Senado e entre especialistas. Alguns legisladores lamentaram o fato de o texto não ter sido discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido à tramitação em urgência. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) votaram contra o pedido de urgência para permitir a análise pela CCJ. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já expressou apoio a alterações na legislação.

Exame criminológico

Além da saída temporária, o projeto aborda outros temas, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com a iniciativa, o detido só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.

O teste deve avaliar, por exemplo, se o encarcerado consegue se adaptar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

A proposta também determina normas para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode decidir pela fiscalização eletrônica nos seguintes casos:

– aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;

– aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e

– conceder o livramento condicional.

Ainda segundo o texto, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como:

– revogação do livramento condicional; e

– conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Justiça do Trabalho

Também na terça-feira, os senadores podem decidir ainda a proposta que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

De autoria do Tribunal Superior do Trabalho, o texto prevê o aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT. A iniciativa já foi aprovada pela CCJ em novembro do ano passado, e teve parecer favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA).

Candidatura de militares

O terceiro item na pauta do Plenário, é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende aumentar para 25 anos o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração.

Primeira PEC discutida este ano, passará por mais três sessões de análise antes de ser votada em primeiro turno.

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a iniciativa determina que somente candidatos militares com mais de 35 anos de serviço poderão passar para a reserva remunerada, que é uma situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União.

Caso não cumpra este tempo de atividade, o militar irá automaticamente para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.

Pelas regras vigentes, se o membro das Forças Armadas tiver mais de dez anos de serviço, ele vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada “agregação”, mas pode retornar à ativa se não for eleito. Já os militares com menos de dez anos de serviço são afastados para a reserva não remunerada quando o registro de candidatura é deferido.

Estadão Conteúdo