O Plenário do Senado realiza, nesta terça-feira (27), a primeira discussão sobre proposta de emenda à Constituição que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. A PEC 72/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A sessão está prevista para começar às 14h.

A proposta inclui esse tipo de veículo na lista de imunidades de IPVA previstas na Constituição, que já prevê o benefício para tratores, máquinas e aeronaves agrícolas, por exemplo.

Antes de ser votada em primeiro turno, a PEC deve passar por cinco discussões. Três delas já estão marcadas — na terça (27), na quarta (28) e na quinta (29). Para ser aprovada, a proposta precisa ser acatada por no mínimo dois terços da Casa legislativa, 54 senadores, em dois turnos de votação.

Indenizações

Os senadores também devem analisar o projeto de lei (PL) 2.812/2023, que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz antes de ser obrigado a indenizar o autor de ação civil. Os integrantes da CCJ aprovaram no dia 21 de fevereiro o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apoia o texto da Câmara dos Deputados.

As regras valem para as ações judiciais relativas às chamadas “prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa”. A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma empresa substitua um produto com defeito. Pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode pedir uma indenização. O projeto busca dar uma nova chance ao réu, para que somente depois de um novo descumprimento é que possa haver a cobrança de indenização. 

Agricultura Familiar

Também está na pauta a análise do PL 5.826/2019, da Câmara, que amplia o âmbito da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. A Comissão de Agricultura (CRA) acatou o relatório do senador Alan Rick (União-AC) no dia 21 de fevereiro. Com isso, o colegiado espera incluir modernização, inovação e desenvolvimento sustentável e tecnológico entre os aspectos a serem considerados na política. 

Ciclone no Sul

A Medida Provisória (MP) 1.188/2023, que liberou R$ 360,9 milhões para mitigar os efeitos de um ciclone extratropical que atingiu o Rio Grande do Sul em setembro do ano passado, também deve ser analisada pelos senadores. A data da sessão é o último dia de validade da MP, que já foi aprovada pelos deputados.

Por ser abertura de crédito extraordinário, o governo federal dispôs dos recursos com a própria abertura da MP, em setembro de 2023. Mas, sem a aprovação do Congresso, o Poder Executivo não poderá utilizar os recursos previstos que ainda não tenham sido gastos após a validade da medida.