Em uma reviravolta decisiva, a Justiça acatou, nesta quinta-feira (7), o recurso apresentado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) que pleiteava o aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), popularmente conhecida como “Cotão”. A decisão foi proferida pela juíza Etelvina Lobo Braga, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, e estabeleceu a retomada dos pagamentos de até R$ 33 mil mensal para os vereadores da capital amazonense.

A polêmica teve início em novembro do ano passado, quando a magistrada determinou a suspensão do ‘Cotão’ e a anulação do Projeto de Lei 673/2021. Este projeto aumentava o valor da Ceap de R$ 18 mil para R$ 33 mil, gerando controvérsias e alegações de danos ao erário público. A ação popular foi movida pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e pelo então vereador Amom Mandel (Cidadania), que argumentaram a ausência de justificativas para a tramitação do projeto em regime de urgência.

A decisão da juíza, na época, fundamentou-se no impacto negativo estimado em R$ 15,84 milhões ao orçamento municipal de Manaus, considerando que o aumento repentino da Ceap seria prejudicial às finanças públicas. A suspensão temporária do ‘Cotão’ gerou debates intensos sobre a transparência no uso dos recursos destinados aos vereadores e a necessidade de reavaliação dos critérios para aprovação de aumentos salariais.

Diante da decisão desfavorável, a Câmara Municipal de Manaus se pronunciou em nota, na época, garantindo respeitar a determinação judicial, mas anunciando a intenção de entrar com recurso. Na ocasião, o presidente da CMM, Caio André, em entrevista coletiva, destacou a importância do ‘Cotão’ para o exercício pleno das atividades parlamentares, salientando que o valor anterior não era suficiente para cobrir os gastos inerentes à representação política.

Com a aceitação do recurso pela Justiça do Amazonas, os vereadores de Manaus podem retomar o recebimento da ‘Cotão’, beneficiando-se do aumento para R$ 33 mil mensais. Essa reviravolta no cenário jurídico reacende o debate sobre a gestão dos recursos públicos e a legitimidade de decisões judiciais que afetam a remuneração dos representantes eleitos.

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, conhecida como “Cotão”, é um recurso essencial destinado à execução das atividades parlamentares. Comumente, os vereadores utilizam esses fundos para cobrir despesas relacionadas ao exercício de suas funções, como contratação de serviços, deslocamentos, e demais gastos necessários ao desempenho eficaz de suas responsabilidades.

O procedimento para utilização do “Cotão” é regulamentado e envolve a comprovação das despesas por meio de notas fiscais ou recibos. Após essa etapa, o parlamentar submete o pedido de ressarcimento, que, se aprovado pela CMM, resulta no repasse do valor correspondente.