Notícias de Manaus– Termo aditivo ao contrato com a Águas de Manaus prevê a cobrança de taxa de condomínios pelo uso de água de poços artesianos. A cobrança, no entanto, só será feita se houver lei ou decreto.

A prefeitura de Manaus, por meio da A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), informou em nota que, até o momento, não existe ato normativo estabelecendo as regras de cobrança.

Leia nota:
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) esclarece que a empresa Águas de Manaus não está autorizada a cobrar dos condomínios de Manaus tarifa por disponibilidade.

A medida foi criada a partir do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), sugerido pela CPI da Câmara Municipal de Manaus em 2023 e consta no 8º Termo Aditivo ao contrato de concessão da água e esgoto, no entanto, não está em vigor, pois requer a edição de um ato normativo, o qual não foi elaborado pela Prefeitura de Manaus.

A Ageman ressalta ainda que a cobrança por disponibilidade está amparada legalmente e admitida em âmbito federal pela Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A Ageman reforça ainda que não há qualquer decisão do Poder Concedente no sentido de promover a taxação de poços artesianos de condomínios.