O ministro Gilmar Mendes votou nesta sexta-feira (29), em julgamento virtual, para ampliar as possibilidades em que autoridades têm direito ao chamado foro privilegiado no STF. Atualmente, o foro no Supremo cessa sua validade caso o político perca o mandato, resultando na transferência do processo para instâncias inferiores.

O foro privilegiado é aplicável apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e que guardem relação com a função política desempenhada. O voto proferido por Gilmar Mendes não altera esta regra, estabelecida pelo próprio STF em 2018, mas assegura que o político mantenha o direito ao foro, mesmo que tenha seu mandato cassado ou não seja reeleito, por exemplo.

O Supremo Tribunal Federal decidirá até o dia 8 de abril se haverá mudanças nessas regras. O julgamento foi iniciado hoje (29), em ambiente virtual pela Corte, e Gilmar Mendes, relator do caso em questão, foi o primeiro a votar. Os demais ministros deverão apresentar seus votos por meio do sistema virtual nos próximos dias.

O julgamento em pauta trata de um caso específico envolvendo o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é réu em um processo por suposta prática de rachadinha em seu gabinete no ano de 2013, quando ocupava o cargo de deputado federal. Ele recorre contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou o direito ao foro privilegiado.

A decisão tomada no processo de Zequinha Marinho estabelecerá um precedente para casos semelhantes. O processo contra o senador foi deslocado do STF em 2015, quando ele deixou o cargo na Câmara dos Deputados. Entretanto, a defesa do congressista sustenta que ele permanece sujeito à regra que os supostos crimes foram cometidos durante o exercício do mandato e estão relacionados ao cargo ocupado.

A discussão em curso no STF reflete um debate fundamental sobre o alcance e a aplicação do foro privilegiado, bem como sobre as garantias dos políticos no que diz respeito ao julgamento de seus atos. A decisão que será tomada pela Suprema Corte impactará não apenas o caso específico de Zequinha Marinho, mas também terá implicações mais amplas no sistema judiciário brasileiro e na percepção da sociedade sobre a responsabilização dos agentes políticos por eventuais condutas ilícitas.