A equipe da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM), juntamente com fiscais do Procon Amazonas, realizaram blitz, na quinta-feira (8), no Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (Ciesa), resultando na notificação daquele estabelecimento de ensino sobre a necessidade de imediata adequação à Lei 2.216, de 11 de abril de 2017, a chamada “Lei do Diploma”, de autoria do vereador Álvaro Campelo (PP), sob pena de sofrer futuras sanções em caso de desobediência.

Outras instituições também já foram notificadas, como a Faculdade Metropolitana de Manaus (Fametro), Centro Universitário do Norte (Uninorte) e Escola Superior Batista do Amazonas (Esbam).

O vereador Álvaro Campelo, presidente da Comdec, afirma que esta lei proíbe que as escolas cobrem pela emissão da primeira via de documentos, tais como diplomas, certificados, históricos escolares, certidões, declarações acadêmicas e escolares, como aquelas que atestam programas de curso, horário e turnos de aulas, estágios, planos de ensino, negativas de débito na instituição, biblioteca, disciplinas cursadas, documentos para transferência, colação de grau, conclusão de curso, atestados de natureza acadêmica ou escolar.

“Desde que a lei entrou em vigor, temos realizado intenso processo de divulgação, tanto pelas redes sociais como panfletando na porta dessas instituições, e a partir daí foi grande o número de denúncia do descumprimento da nova legislação”, asseverou Álvaro Campelo, acrescentando que “a partir daí, em conjunto com os Procons municipal e estadual, estamos realizando várias ações de fiscalização e notificando todas aquelas instituições que ainda não cumprem a “Lei do Diploma”, já tendo sido notificadas quatro instituições que, se continuarem em insistir no descumprimento da lei, serão punidas de acordo com o que está previsto, com multas que vão a até 60 UFMs, aproximadamente R$ 6 mil”.

A Comissão de Defesa do Consumidor quer que a população fiscalize e denuncie as irregularidades, encaminhando até à sala da Comdec, na Câmara Municipal, os documentos que mostram que os estudantes estão pagando por documentos que não devem ser cobrados pelos estabelecimentos particulares de ensino de Manaus.