A instauração do procedimento administrativo está fundamentada no inciso II do artigo 8º da Resolução nº. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no artigo 45, inciso II da Resolução nº. 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

“A finalidade do procedimento é exercer o controle externo da atividade policial de forma proativa. Além disso, unir esforços para que a delegacia obtenha a reforma necessária e que os serviços sejam oferecidos à população da melhor maneira”, explicou a promotora Priscilla Carvalho Pini.

Para garantir a execução eficiente do procedimento, a assessora jurídica Ellen Jesus foi designada para secretariar os trabalhos, sendo responsável pela organização e documentação das ações desenvolvidas no âmbito deste procedimento.

Como parte de andamento do procedimento, o MPAM determinou, como ações iniciais, a coleta de documentos como: a lista de preços fornecida pela autoridade policial e anexada aos autos; a ata da reunião realizada na Delegacia-Geral e um ofício à Delegacia de Polícia do Interior, via e-mail, solicitando informações sobre o progresso da reforma na Delegacia de Silves. A resposta deverá incluir um cronograma detalhado, confirmando se a primeira etapa da reforma será concluída até o final de maio de 2024.