O Congresso Nacional decidiu manter, nesta terça-feira, 28, o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) relacionado à Lei de Segurança Nacional, especificamente sobre a criminalização da divulgação de fake news em massa. A votação na Câmara dos Deputados resultou em 317 votos a favor da manutenção do veto contra 139 que votaram pela sua derrubada. Com isso, o Senado nem precisou votar, consolidando a decisão.

A tentativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de derrubar o veto não teve sucesso. O governo buscou um acordo para reverter a decisão de Bolsonaro, que havia se recusado a sancionar o artigo da Lei nº 14.197 que criava o crime de “comunicação enganosa em massa”. Esse crime previa pena de até cinco anos de reclusão para quem promovesse campanhas ou iniciativas destinadas a disseminar fatos sabidamente inverídicos que pudessem comprometer a integridade do processo eleitoral.

Parlamentares da oposição celebraram a manutenção do veto. Eles argumentam que a decisão protege a liberdade de expressão e previne a censura.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) foi um dos mais enfáticos ao afirmar que a manutenção do veto é uma vitória da pressão popular contra o que ele chamou de tentativa de cercear a liberdade. “Os brasileiros conseguiram mais uma vitória contra a censura”, declarou van Hattem. Segundo ele, a medida evita a prisão de pessoas que “supostamente divulgam desinformação”.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), também comemorou a decisão. Em suas redes sociais, ela classificou a manutenção do veto como um ato em defesa da liberdade. “A manutenção do veto DA LIBERDADE é um recado a Lula e sua turma”, escreveu De Toni. Ela prometeu que a oposição continuará vigilante e firme contra o que chamou de “escalada veloz do cerceamento das nossas liberdades, da censura e da insegurança jurídica”.

A questão da criminalização de fake news tem sido um tema polarizador no Brasil. Defensores da criminalização argumentam que a disseminação de informações falsas em massa é uma ameaça à democracia e ao processo eleitoral. Eles acreditam que sem uma legislação mais rígida, a desinformação pode continuar a influenciar de maneira negativa a opinião pública e os resultados das eleições.

Por outro lado, opositores da medida, como os parlamentares que comemoraram a manutenção do veto, defendem que a criminalização pode ser usada como uma ferramenta de censura. Eles argumentam que o conceito de desinformação é subjetivo e que a lei poderia ser aplicada de maneira arbitrária, restringindo a liberdade de expressão.