Foto: José Cruz/Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na sexta-feira (16) as decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram regras de transparência e de rastreio dos recursos para a execução de emendas parlamentares. Serão analisadas as determinações do magistrado sobre as emendas Pix e sobre as emendas impositivas.

A Corte julgará o tema em uma sessão extraordinária do plenário virtual que vai durar 24 horas: entre 0h e 23h59.  Neste formato de julgamento, não há debate entre os ministros. Eles apresentam seus votos de forma escrita em um sistema eletrônico do tribunal.

O pedido de sessão extraordinária foi feito pelo próprio Dino, relator das ações. Ele argumentou haver “excepcional urgência” no caso, que demandaria a convocação da sessão.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, concordou e pautou os casos para julgamento.

As decisões de Dino sobre emendas causaram reações negativas na cúpula do Congresso. Câmara e Senado chegaram a apresentar recursos ao STF.

Na terça-feira (13), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a destinação de emendas parlamentares não pode ser alterada por decisões monocráticas, referindo-se às determinações de Dino.

Na noite de quarta (14), a Comissão Mista de Orçamento rejeitou uma medida provisória que liberava um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário. O tema ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado.

O que o STF vai julgar?

Estarão em análise três ações que discutem o assunto, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL.

Nas duas primeiras, Dino determinou o cumprimento de regras de transparência e mecanismos para permitir o rastreio e fiscalização das chamadas emendas Pix.

O magistrado autorizou excepcionalmente a continuidade da execução dessa modalidade de emenda para os casos de obras em andamento e de calamidade pública.

Dino ainda determinou que, daqui para frente, os congressistas só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo os repasses a outras unidades de federação.

Já na ação do PSOL, o ministro suspendeu a execução das emendas impositivas, até que sejam criadas regras de transparência e rastreio dos recursos.

Para esse tipo de emenda (impositiva), o magistrado citou um rol de exigência a serem cumpridas, como a apresentação prévia de plano de trabalho, comprovação de que o gasto é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, além do cumprimento de regras de transparência que permitam o controle social do gasto público.

Tipos de emendas

As ações que serão analisadas pelo Supremo dizem respeito às emendas Pix (uma modalidade de transferência de recurso) e às emendas impositivas (de execução obrigatória pelo governo).

A emenda Pix envolve a transferência direta do dinheiro a estados e municípios, sem fiscalização por parte do governo. O instrumento não requer a celebração de um convênio para controle de execução orçamentária e dispensa a indicação do programa, projeto ou atividade que serão beneficiados.

Essas emendas somam cerca de R$ 8,2 bilhões no Orçamento de 2024. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a maioria dos recursos já foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.

As emendas impositivas são aquelas de execução obrigatória. Envolvem as emendas individuais de transferência especial (Pix), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

Redação AM POST