O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu mais um passo em direção ao aumento das tensões entre os Poderes Legislativo e Judiciário ao avançar, nesta sexta-feira (16), com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação vem na esteira da recente decisão da Corte de suspender o pagamento das emendas impositivas, incluindo as controversas “emendas Pix”.

A proposta, conhecida como PEC nº 28/2024, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). O texto propõe que o Congresso Nacional tenha a capacidade de derrubar decisões do STF por meio de um quórum qualificado, exigindo a aprovação de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na prática, isso significa que seriam necessários 342 votos de deputados e 54 de senadores para que uma decisão da Suprema Corte fosse anulada.

De acordo com a justificativa apresentada na PEC, o Congresso poderia suspender decisões do STF que, na visão dos parlamentares, “exorbitam do adequado exercício da função jurisdicional” e acabam inovando o ordenamento jurídico de forma inadequada. O texto estabelece que essa suspensão teria um prazo de validade de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por mais dois anos.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a exigência de que o STF só possa manter uma decisão que tenha sido contestada pelo Legislativo se houver apoio de nove dos onze ministros da Corte. Isso, na prática, dificulta a manutenção de decisões que possam ser vistas como desfavoráveis ao Congresso, transferindo parte do poder de decisão final para o Legislativo.

Outro aspecto relevante da PEC é a mudança nas regras que regem as medidas cautelares em processos que tramitam nos tribunais superiores. A proposta determina que os relatores dessas ações devem submeter imediatamente suas decisões ao colegiado, evitando que um único ministro possa decidir de forma monocrática sobre questões que envolvem direitos suscetíveis de grave dano ou de incerta reparação.

A PEC também estabelece que as medidas cautelares adotadas pelos relatores devem ser submetidas à votação na sessão seguinte do tribunal, o que poderia acelerar o processo decisório e diminuir a autonomia dos ministros.

A decisão de Arthur Lira de avançar com a PEC nº 28/2024 ocorre em um contexto de crescente insatisfação entre membros do Congresso com as decisões do STF, especialmente em relação ao controle de recursos destinados às emendas parlamentares. As chamadas “emendas Pix” têm sido alvo de críticas por serem vistas como uma ferramenta de negociação política que facilita a liberação de verbas públicas sem a devida transparência.

Ao despachar a PEC para a CCJ, Lira sinaliza que o Congresso está disposto a enfrentar o STF em uma batalha que pode redefinir os limites entre os poderes. A medida pode ser vista como uma retaliação direta à decisão da Corte de suspender as emendas impositivas, indicando uma escalada nas tensões institucionais.

O avanço dessa proposta no Legislativo promete acirrar os debates sobre a independência e a harmonia entre os Poderes, levantando questões sobre os riscos de interferência política no Judiciário e a preservação dos mecanismos de freios e contrapesos que sustentam a democracia brasileira.