Prefeito é multado em R$ 14 mil por contratação irregular de escritório jurídico no AM
O TCE-AM também ordenou anular o contrato com o escritório.
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- Prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa. – Foto: Reprodução Facebook
Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a aplicação de uma multa de R$ 14 mil ao ex-prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, por irregularidades em contratações de serviços jurídicos. O Acórdão nº 1259/2024, emitido pelo TCE-AM, reconheceu a ilegalidade do contrato nº 04/2022, celebrado para recuperação de royalties com a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
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A decisão, tomada por unanimidade pelos conselheiros do TCE-AM, estabelece que o prefeito deve pagar a multa no prazo de 30 dias, através de DAR avulso disponível no site da Secretaria da Fazenda do Amazonas. Além disso, a Prefeitura de Fonte Boa foi ordenada a anular o contrato questionado e apresentar a comprovação do cumprimento da decisão dentro do mesmo prazo.
O processo resultou da denúncia de Carlos Alberto Machado Benaduce e envolve também os advogados Gustavo Freitas Macedo e Rubens Machado de Oliveira. A irregularidade identificada inclui a contratação de escritórios para serviços não adequadamente justificados, em desacordo com as normas legais. O TCE-AM determinou ainda que cópias dos autos sejam encaminhadas ao Ministério Público para possíveis medidas adicionais.
Redação AM POST
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