Os representantes dos poderes Legislativo, Executivo e do Judiciário decidiram manter as emendas parlamentares que obrigam o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos deputados e senadores. Os recursos devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

Após reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (20), foi divulgado que as transferências, conhecidas como “emendas Pix”, continuam obrigatórias. Foi consenso que o objeto de cada repasse de verba deverá ser informado antecipadamente, mediante prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU), e com prioridade para obras inacabadas.

Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a suspensão dos repasses a parlamentares foi equacionada nos limites da atribuição do STF.

“Nós conseguimos enfrentar adequadamente a rastreabilidade e a transparência, que ficaram estabelecidas de maneira inequívoca e com controle do TCU”, afirmou.

Barroso negou que o Supremo tenha validado uma proposta articulada entre o Executivo e o Legislativo.

“As nossas preocupações eram de natureza constitucional e institucional quanto à transparência, rastreabilidade e correção da aplicação desses recursos”, explicou.

Foi decidido que serão estabelecidos critérios objetivos de impedimento de ordem técnica, após diálogo institucional entre o Executivo e o Legislativo.

As emendas de bancada devem ser destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no DF, de acordo com a definição da bancada. As emendas de comissão vão contemplar projetos de interesse nacional, ou regional, estipulados pelo Legislativo e pelo Executivo.

As regras sobre os procedimentos desse acordo também devem ser definidas em 10 dias.

A reunião foi realizada com os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e representantes do governo federal. Além disso, estiveram presentes os ministros do STF Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux.

Sobre as Emendas

Após o PSOL protocolar uma ação na Corte alegando ao Supremo que as emendas impositivas individuais e de bancada de deputados e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos, o ministro Flávio Dino, na quarta-feira (14), decidiu que os repasses estavam suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criassem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas.

Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”, usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.

Agora, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.