O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator dos processos da Lava Jato na corte, Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira o fim do chamado foro privilegiado.

O ministro afirmou que a seletividade do direito penal precisa ser combatida e que a lei penal deve ser a mesma para todos os cidadãos, informou nota divulgada pela assessoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

“O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge”, disse Fachin em Porto Alegre, onde participou do 6º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim), promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

O ministro defendeu ainda que seja mantido o entendimento, por parte dos tribunais superiores, de que a execução da pena deve ocorrer já a partir da condenação em segunda instância.

Fachin também destacou a relevância de institutos como a delação premiada, referindo-se ao instrumento como um “importante meio de produção de prova”.