Deputado convoca secretários para debater em Audiências Públicas propostas ao PPA 2016/2019
Sete secretários serão ouvidos nas audiências.
A Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou a convocação de sete secretários estaduais para debater em Audiências Públicas a construção do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019, instrumento que define diretrizes e metas do Estado para os próximos quatro anos.
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O pedido foi feito pelo deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), e a discussão será realizada no seio da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa que é presidida pelo parlamentar.
Os secretários são os de saúde; de educação; de segurança pública; de juventude, desporto e lazer; de produção rural; de infraestrutura; e de planejamento, desenvolvimento, ciência, tecnologia e inovação. O Governo tem até o dia 30 de setembro para encaminhar o PPA para apreciação dos deputados.
Conforme o artigo 26, inciso V, do Regimento Interno da Aleam, são atribuições das comissões técnicas: “convocação ou solicitação de informações de secretário de Estado e outras autoridades estaduais para prestar informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de descumprimento”.
A Constituição do Estado, no seu artigo 59, também garante a obrigação dos secretários em atender a convocação das comissões e qualifica como crime de responsabilidade a ausência do convocado sem justificativa, conforme o artigo 60.
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