A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com 39 votos a favor e 18 contra, o texto agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser levado ao plenário. O relator da matéria foi o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

A proposta visa reduzir o poder de decisão individual dos ministros do STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na prática, a PEC impede que magistrados, por meio de decisões monocráticas, suspendam a validade de atos praticados pelos presidentes da República, do Senado ou da Câmara. A proposta também abrange a suspensão da eficácia de leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

View this post on Instagram

A post shared by AM POST (@portalampost)

Resistência governista e tentativa de obstrução

O debate sobre a limitação das decisões individuais de ministros do STF já vinha se arrastando há algum tempo, com a PEC sendo pautada quatro vezes antes de ser finalmente votada nesta quarta-feira. Durante a sessão, governistas tentaram obstruir a votação após fracassarem nas tentativas de negociar um acordo que evitasse a aprovação do texto. Apesar dos esforços da base governista, a proposta avançou com apoio da oposição e de deputados de centro.

As bancadas da federação PSOL-Rede e PT-PV-PCdoB, além da maioria governista, foram os principais grupos que se posicionaram contra a PEC. Argumentaram que a medida fere o princípio da separação dos poderes, ao restringir a atuação do Judiciário sobre atos do Executivo e Legislativo. O governo, em particular, demonstrou preocupação com a interferência dessa proposta no equilíbrio entre os três poderes.

PEC e seus impactos

As decisões monocráticas, alvo da PEC, são aquelas em que apenas um ministro toma a decisão, sem a necessidade de consulta ou deliberação colegiada. Esse tipo de decisão é comum em situações de urgência ou quando há riscos iminentes, como a suspensão de leis ou decretos.

Com a aprovação da PEC, ministros do STF, STJ e TSE não poderão mais, individualmente, suspender a validade de decisões presidenciais, do Congresso Nacional, ou do Senado e da Câmara. O objetivo, segundo os defensores da proposta, é aumentar a previsibilidade e garantir maior estabilidade institucional, ao assegurar que decisões tão relevantes sejam tomadas por colegiados, e não individualmente.

O relator Marcel van Hattem, um dos principais defensores da medida, argumentou que a PEC traria maior equilíbrio entre os poderes, ao evitar que um único magistrado possa interferir de maneira desproporcional nas decisões dos demais poderes da República. Para ele, a medida é necessária para fortalecer a democracia e a segurança jurídica no país.

Trâmites legislativos e próximos passos

A CCJ tem como função avaliar a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas, e não seu mérito. Com a aprovação na comissão, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial, que deverá analisar o texto em maior detalhe. Se for aprovada sem alterações, a proposta será encaminhada para votação no plenário da Câmara.

Caso receba o aval dos deputados em dois turnos de votação e sem modificações, a PEC poderá ser promulgada sem a necessidade de sanção presidencial, uma vez que já foi aprovada pelo Senado em 2023.