A prefeita eleita em Eirunepé, Áurea Marques acionou o Tribunal de Contas do estado do Amazonas (TCE-AM) em uma representação contra o atual prefeito Raylan Barroso. A ação protocolada por Áurea Marques alega que Raylan não iniciou os processos de transição de governo na cidade.

O despacho de admissibilidade envolvendo a representação contra Raylan Barroso foi publicada na última quarta-feira (24) no Diário Oficial do TCE-AM.

De acordo com os autos divulgados pela Corte de Contas, Raylan tem descumprido a Resolução n.º 11/2016 do TCE-AM, que dá aos prefeitos o prazo de cinco dias para montar uma comissão de transição de governo, a partir do resultado definitivo das eleições.

Ainda segundo o despacho de admissibilidade da representação, o Tribunal de Contas determinou que o atual prefeito inicie imediatamente os trabalhos de transição sob pena de multa de até R$ 50 mil por dia de atraso.

“Diante da gravidade da situação, requer em sede cautelar, seja determinada a atual gestão, na pessoa do Sr. Raylan Barroso de Alencar, Chefe do Executivo Municipal, a disponibilização de acesso integral às informações sobre os processos administrativos, financeiros e contábeis da gestão municipal em exercício à nova administração eleita, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor desse Tribunal, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, ou
sob pena de aplicação de multa, com fundamento no art. 308, II, “a”, da Resolução n. 04/2002 (Regimento Interno desse TCE/AM)”, cita peça.

Veja na integra DECISÃO 2