O prefeito do município de Uarini Antônio Waldetrudes se tornou alvo de uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do estado do Amazonas (TCE-AM) por suposta omissão na transição de governo. O autor do processo é o próprio prefeito eleito Marcos Martins (União) eleito prefeito da cidade com 54,74% dos votos válidos.

De acordo com os documentos oficiais, o atual prefeito da cidade não estaria respeitando os prazos para a definição de membros para formar a comissão de transição de governo no município. “A transição administrativa é uma obrigação decorrente do princípio da eficiência na gestão pública e sua omissão pode configurar violação ao interesse público, ocasionando prejuízos tanto para a nova administração quanto para os cidadãos”, cita trecho da peça.

Ainda segundo os documentos assinados pela Conselheira-Presidente da Corte de Contas, Yara Lins, fica admitida a representação com a determinação da publicação imediata dos membros da Comissão de Transição, “bem como o início dos trabalhos de tal comissão, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor desse Tribunal”.

Confira decisão na integra DECISÃO UARINI