O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu alertas fiscais aos prefeitos dos municípios de Atalaia do Norte, Fonte Boa e Japurá devido a gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As prefeituras acumularam mais de R$ 162 milhões em despesas com a folha de pagamento de funcionários públicos, servidores inativos e pensionistas apenas no primeiro semestre de 2024, ultrapassando o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) em alguns casos.

As informações constam no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM publicado nesta quinta-feira (31/10).

Atalaia do Norte: situação mais grave

O prefeito reeleito de Atalaia do Norte, Denis Paiva (União Brasil), foi notificado por exceder o limite máximo da LRF em 0,45%, utilizando R$ 57,7 milhões (54,45% da receita) com despesas de pessoal. Esse percentual ultrapassa o limite estabelecido pela LRF, que permite no máximo 54% de gastos com pessoal em relação à receita do município. O TCE-AM determinou que Paiva tome medidas imediatas para reduzir as despesas, incluindo cortes de 20% em cargos comissionados e funções de confiança, além da exoneração de servidores comissionados.

Se as medidas de contenção não forem suficientes para restabelecer o equilíbrio fiscal, o tribunal alerta que até servidores concursados poderão ser exonerados. A medida é drástica, mas visa garantir que as contas do município permaneçam dentro dos parâmetros da LRF e evitar possíveis sanções legais.

Fonte Boa: prefeito próximo do limite

Na Prefeitura de Fonte Boa, o prefeito Gilberto Lisboa (MDB), que conclui seu mandato neste ano, também recebeu um alerta fiscal. Seus gastos com pessoal chegaram a 53,94% da receita corrente, totalizando mais de R$ 70 milhões, o que representa uma aproximação perigosa ao limite de 54% determinado pela LRF. Lisboa ultrapassou em 2,64% o “limite prudencial” de 51,30%, valor de alerta que, embora não gere sanções imediatas, sugere que a administração já está comprometendo sua margem de segurança.

O TCE-AM recomendou que Lisboa adote as mesmas medidas propostas a Atalaia do Norte para evitar problemas futuros: corte de despesas com pessoal, incluindo revisão de comissionados e ajustes na folha de pagamento.

Japurá: alerta por gastos e falha no envio de relatórios

A situação da prefeitura de Japurá, sob a gestão do prefeito Professor Vanilso (União Brasil), é relativamente menos grave, mas ainda preocupante. Os gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2024 chegaram a 49,39% da receita corrente do município, ultrapassando o limite de alerta de 48,60% por 0,79%. Esse valor totaliza R$ 34,7 milhões em despesas de pessoal, o que ainda permite ajustes antes de atingir os limites críticos da LRF.

Além dos gastos excessivos, a prefeitura de Japurá recebeu um segundo alerta do TCE-AM por não ter enviado o Relatório de Gestão Fiscal no prazo de 45 dias após o encerramento do quadrimestre. Esse documento é obrigatório para que a corte fiscalize o cumprimento da LRF, e a ausência do relatório indica descumprimento das normas de transparência fiscal.

Consequências e próximos passos

A LRF estabelece normas rigorosas para o controle de despesas públicas, especialmente em relação a gastos com pessoal, visando garantir a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Prefeitos que ultrapassam esses limites estão sujeitos a sanções que podem incluir advertências e restrições orçamentárias, além de se tornarem inelegíveis em alguns casos mais graves.

Os três prefeitos devem implementar cortes e realizar ajustes na folha de pagamento para evitar penalidades futuras. As medidas incluem reduções em cargos de confiança e, se necessário, ajustes mais profundos que afetem até servidores concursados. O TCE-AM segue monitorando as contas das prefeituras e deve realizar novas verificações para avaliar se as recomendações estão sendo cumpridas.

As notificações emitidas pelo TCE-AM reforçam o compromisso da corte com o controle fiscal e a transparência, exigindo que os gestores municipais mantenham as despesas dentro dos limites legais e evitem que a situação se agrave.

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