O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) divulgou nesta quarta-feira (13) uma representação com um pedido de medida cautelar contra Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito, Prefeito Municipal de Uarini, por supostamente deixar dívidas para a próxima gestão da cidade. A denúncia aceita pela Corte de Contas também cita que o gestor não estaria cumprindo com requisito quanto à transparência de certames de licitação.

De acordo com os documentos oficiais, o atual gestor formalizou contratações que ultrapassam a vigência de 12 meses. Os termos de contratos objetivam a aquisição de aparelhos de Raios-X e outros equipamentos médicos, os certames afetam diretamente os cofres da próxima gestão.

“As referidas atas resultam na formalização de contratos com duração de 12 meses, que abrangem a aquisição de equipamentos de elevado valor e especificidade, como aparelhos de Raios-X, autoclaves, analisadores médicos e outros bens hospitalares, bem como móveis e materiais permanentes destinados às secretarias administrativas, as quais geram compromissos financeiros substanciais, que impactam
diretamente o orçamento do exercício de 2025, limitando, assim, a capacidade de gestão da administração subsequente”, cita a peça.

Em outro trecho a representação também cita que além do impacto financeiro, a situação se agrava pela falta de transparência nos procedimentos licitatórios. “Até o presente momento, a Comissão de Transição de Governo não obteve acesso a documentos essenciais, em flagrante violação ao princípio da publicidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal”. 

A representação com o pedido de medida cautelar foi assinada e admitida pela Conselheira-Presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, Yara Lins.

Confira documentos REPRESENTAÇÃO UARINI