O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu um inquérito civil para apurar a ausência de paradas de ônibus e passarelas em Manacapuru, município localizado a cerca de 100 km de Manaus. A decisão foi oficializada por meio da Portaria nº 2064/2024, assinada pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru.

A investigação, fundamentada em leis como a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), surge a partir de um Procedimento Preparatório iniciado em fevereiro de 2024. O levantamento preliminar deficiências graves na infraestrutura de mobilidade urbana do município, que impactam diretamente a segurança e o direito de ir e vir da população.

Prefeitura e Câmara Municipal sob análise

Para esclarecer a situação, o MPAM encaminhou um escritório à Prefeitura de Manacapuru, solicitando informações fornecidas sobre a inexistência das estruturas em questão. O prazo para resposta é de dez dias úteis. Além disso, foi requisitado à Câmara Municipal o envio do Plano de Mobilidade Urbana do município, com destaque para ações previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) voltadas para a criação de paradas de ônibus e passarelas.

A promotora Emiliana do Carmo Silva enfatizou que a investigação visa garantir a ordem urbanística e o direito à mobilidade em benefício da coletividade. “A ausência de infraestrutura adequada não compromete apenas o transporte público, mas também a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos”, declarou.

Confira documentos MP Manacapuru