O Senado Federal aprovou nesta semana um marco regulatório para a inteligência artificial (IA), estabelecendo limites e permissões para o uso da tecnologia em diversas áreas. A proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 2023, busca equilibrar o avanço tecnológico com a proteção de direitos fundamentais e deverá ser um dos legados do senador antes do fim de seu mandato em fevereiro.

Principais aplicações da IA regulamentadas

A nova legislação contempla usos cotidianos da IA, como ferramentas de pesquisa, assistentes virtuais, redação e ajustes em textos, além de sistemas de criação de imagens. Outras aplicações incluem infraestrutura, como controle de trânsito e abastecimento de água e energia, e segurança pública, com o objetivo de identificar padrões comportamentais e prevenir crimes.

A proposta também autoriza o uso de identificação biométrica em tempo real em locais públicos para capturar fugitivos, cumprir mandados de prisão e atuar em flagrantes de crimes com pena superior a dois anos. Contudo, essa aplicação será restrita e considerada de “alto risco”, especialmente no uso de reconhecimento facial, que poderá ser empregado para coletar provas, mas com limitações para evitar discriminação.

Controvérsias sobre discriminação e alto risco

Entidades como a Coalizão Direitos na Rede alertaram para o potencial discriminatório de tecnologias de reconhecimento facial, que podem impactar desproporcionalmente a população negra. Em resposta, o texto aprovado classifica algumas práticas como de “alto risco” no âmbito da segurança pública, como:

• Identificação biométrica para análise de emoções, desde que não seja para confirmar a identidade de uma pessoa específica;
• Pesquisa de padrões e perfis comportamentais em bancos de dados para investigações;
• Avaliação de provas para prever crimes ou a reincidência de infrações com base em perfis de indivíduos.

Áreas como saúde, educação e serviços essenciais, incluindo o auxílio em diagnósticos médicos e a seleção de estudantes em vestibulares, também foram incluídas no grupo de alto risco, demandando maior supervisão.

Garantias para direitos autorais

Um dos pontos mais debatidos foi a proteção dos direitos autorais nas plataformas de IA. Artistas como Paulo Betti, Paula Lima e Paula Fernandes participaram de discussões no Senado para garantir a remuneração de autores cujas obras sejam utilizadas por sistemas de inteligência artificial.

O texto aprovado assegura que:

1. Transparência no uso de obras protegidas: As empresas deverão informar quais conteúdos protegidos foram usados durante o treinamento de IA.
2. Direito de veto: Os autores podem proibir o uso de suas obras.
3. Remuneração negociada: Um órgão regulador de IA criará um ambiente experimental para que empresas negociem os valores pagos aos criadores. A remuneração será baseada em critérios como o poder econômico das empresas, frequência de uso e efeitos de concorrência entre obras originais e conteúdos gerados pela IA.
4. Uso para pesquisa sem fins comerciais: Conteúdos protegidos poderão ser utilizados por instituições educacionais, museus, bibliotecas e organizações de pesquisa, desde que não concorram com as obras originais ou tenham fins comerciais.