Publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (24/12), o decreto federal que regula o uso da força policial no Brasil desencadeou uma onda de críticas entre governadores, parlamentares e integrantes da chamada Bancada da Bala no Congresso Nacional. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto atualiza as diretrizes para o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, buscas domiciliares e condutas policiais em unidades prisionais. Entre os pontos mais polêmicos, destaca-se a proibição do uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais.

A medida foi recebida com forte oposição, especialmente por líderes estaduais e parlamentares alinhados com a segurança pública mais rígida. Deputados federais prometem apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar o texto. O decreto também enfrenta a resistência de governadores, como Ronaldo Caiado (União), de Goiás, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, que publicaram duras críticas em suas redes sociais.

Críticas dos Governadores

Ronaldo Caiado foi um dos primeiros a se manifestar contra o decreto, classificando-o como um “engessamento das forças policiais”. Para ele, a medida impõe sanções financeiras aos estados que não cumprirem as diretrizes federais, configurando uma “chantagem explícita contra os estados”. Segundo Caiado, a abordagem do governo Lula não condiz com a realidade brasileira, marcada por confrontos violentos com narcotraficantes bem armados.

“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado Democrático de Direito”, disse o governador.

Já Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, foi ainda mais enfático, chamando o decreto de um “presentão de Natal para a bandidagem do país inteiro”. O governador anunciou que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o texto, que, segundo ele, representa uma invasão de competências dos estados.

“Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília. Uma vergonha. Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo”, escreveu Castro em suas redes sociais.

Reações no Congresso Nacional

No Congresso, a Bancada da Bala, composta majoritariamente por parlamentares defensores de uma atuação mais agressiva das forças policiais, também reagiu com indignação. Deputados criticaram a falta de diálogo do governo federal na elaboração do decreto e prometeram mobilizar esforços para sua revogação.

Recentemente, em 19 de dezembro, o governador e os deputados federais do DF conseguiram derrubar, no Congresso Nacional, a proposta da União de alterar o cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável por custear as forças de segurança e auxiliar os gastos com saúde e educação.

O que Diz o Governo

Apesar das críticas, o governo federal argumenta que o decreto busca humanizar as ações policiais e alinhar as práticas de segurança pública aos princípios de direitos humanos. Especialistas ligados ao Ministério da Justiça afirmam que a medida tem como objetivo evitar abusos e preservar vidas, sem comprometer a eficácia das operações.

“Estamos implementando uma diretriz moderna, que respeita o cidadão e evita situações de violência desnecessária. O decreto não desarma as polícias, mas estabelece limites para proteger vidas, inclusive dos próprios agentes de segurança”, explicou um assessor do governo.