Para acompanhar as ações realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e pela Polícia Militar do Amazonas (PMAM) na fiscalização de toda a extensão da rodovia AM-010, uma das principais em âmbito estadual, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por intermédio da Promotoria de Justiça de Rio Preto da Eva, instaurou o procedimento administrativo nº 276.2024.000112. A ideia é intensificar as medidas de prevenção de acidentes e a educação dos condutores.

O objetivo também é garantir que os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito cumpram as exigências previstas nos artigos 1º e 2º do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), adotando medidas destinadas a reduzir acidentes, assegurar a proteção à vida e garantir condições adequadas para a mobilidade e circulação viária de veículos e pedestres.

A portaria foi instaurada após um acidente entre um ônibus e uma carreta, ocorrido no dia 20 de dezembro de 2024, no quilômetro 138 da rodovia, que resultou na morte imediata de quatro pessoas, incluindo uma criança.

A ação da Promotoria de Justiça utilizou como base o artigo 144 da Emenda Constitucional 82/2014, que garante o direito à segurança viária e atribui ao Estado a preservação da ordem nas vias públicas, promovendo a mobilidade urbana eficiente e protegendo a vida das pessoas por meio de ações de educação, engenharia e fiscalização do cumprimento da legislação e das normas de trânsito.

Segundo o promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama, titular da comarca e autor da ação, a rodovia AM-010 é uma estrada sinuosa, com pavimentação em andamento, trechos carentes de sinalização adequada e sem presença efetiva do Estado. “Não se verifica a atuação de agentes de trânsito de forma ostensiva, tampouco a existência de radares de velocidade, o que contribui para o agravamento dos problemas de segurança na via”, comentou.

Deliberações

No despacho, o MPAM acionou Detran, PMAM, Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) e Prefeitura de Rio Preto da Eva para que apresentem, no prazo máximo de 30 dias, relatórios detalhados com os índices de acidentes de trânsito registrados na rodovia nos últimos três anos, indicando: quais são os trechos de maior incidência, as principais causas apuradas e os horários de maior ocorrência. Os órgãos também devem encaminhar as informações acerca da existência de programas voltados à segurança no trânsito, bem como dados relativos à fiscalização e alocação dos agentes de trânsito.

Ainda no documento, o Ministério Público solicita que o Instituto de Criminalística do Amazonas, braço da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP-AM), envie o relatório detalhado contendo o quantitativo de atendimentos realizados em exames periciais em locais de acidentes de trânsito com vítimas fatais ou lesionadas, para a realização de uma audiência pública envolvendo os representantes dos órgãos do Sistema de Trânsito para discutir soluções práticas para a redução de acidentes na rodovia.