TCE suspende convocação de aprovados em concurso público de Uarini
Ex-prefeito estabelceu nomeação dos servidores nos últimos meses antes de deixar a gestão de Uarini.
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- Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas do estado do Amazonas (TCE-AM) divulgou nesta sexta-feira (10) uma representação com um pedido de media cautelar contra o ex-prefeito do município de Uarini, Antônio Waldetrudes Uchoa De Brito. Além da notificação ao político, o TCE determina a suspensão da nomeação de servidores aprovados nos editais 02/2022 e 03/2022, publicados pelo então Prefeito Antônio Waldetrudes, em 05 de novembro de 2024, nos últimos meses de sua gestão.
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De acordo com os documentos oficiais, existem supostas irregularidades nas convocações, nomeações e posses decorrentes dos Editais mencionados, visando comprometer a estabilidade financeira do Município de Uarini, em desrespeito as leis orçamentárias.
“Tal ato foi realizado em um contexto de fragilidade fiscal do município, com despesas correntes elevadas e próximo ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que a Receita total estimada para o exercício de 2024 é de 4 é de R$ 63.989.199,84, enquanto as Despesas Correntes estão fixadas em R$ 56.309.666,96, das quais R$ 30.644.487,35 correspondem às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, representando 47,88% da receita total“, cita trecho da peça.
Ao fim da representação, a Conselheira-Presidente da Corte de Contas, Yara Amazônia Lins, defere a medida cautelar e estabelece o prazo de 15 para o notificado se manifeste acerca dos termos do pedido da medida cautelar.
Confira documentos Suspensão Uarini
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