A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal debaterá, a partir das 14h desta quarta-feira (29), em Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o Projeto de Lei nº30/2015 que autoriza as empresas a ampliarem contratos de terceirização para atividades essenciais às suas atividades. Hoje as empresas só são autorizadas a terceirizar serviços não essenciais como vigilância.

A reunião, que será realizada no plenário da ALE e será transmitida ao vivo pela TV ALE nos canais 6 NET HD e 99 NET, além do canal aberto 55,2. A audiência também poderá ser acompanhada pela internet no link da TV Aleam (www.ale.am.gov.br/comunicacao/tv-aleam) a partir das 14h.

A proposta vem sendo debatida em várias capitais do país em audiências promovidas pelo Senado, desde o último dia 20 de maio e prosseguem em outros estados até o final de julho. O projeto permite que as empresas terceirizem não só as atividades-meio (funções de apoio a atividade central da empresa, como limpeza, serviços gráficos, e vigilância), mas também atividades essenciais às empresas. No caso de um banco, por exemplo, os operadores de caixa e gerentes, poderiam ser terceirizados.

A matéria foi aprovada na Câmara de Deputados, em abril deste ano, sob muita polêmica. A principal delas é de que a proposta possa gerar perda de benefícios trabalhistas como piso salarial maior, plano de saúde, vale-alimentação, participação nos lucros, conforme dados apresentados pela Central única dos Trabalhos (CUT) em reuniões da Comissão no Senado. Os empresários defendem que a mudança como forma de aumentar o número de empregos no país e reduzir gastos, para tornar o valor dos produtos mais competitivos.

Para o presidente da Comissão de Diretos Humanos da Aleam, deputado estadual José Ricardo (PT), a mudança “vai precarizar o trabalho no Brasil”. Ele acredita que o salário e os benefícios dos trabalhadores tendem a diminuir, e o número de empregos também tende a cair. “Sou contrário a terceirização, principalmente no setor público, porque acredito que é necessário concurso público. No setor privado nós já temos exemplos de salários menores, redução de benefícios, trabalho escravo, porque falta fiscalização. Tem muita empresa terceirizada que acaba não cumprindo com suas obrigações trabalhistas”, disse.

A audiência na Aleam será dirigida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senador Paulo Paim (PT), que chegará na manhã desta quarta-feira em Manaus. Segundo ele, a reunião servirá como base as discussões no Senado. O projeto que tramita no Senado Federal ainda será apreciado em quatro comissões, cabendo emendas em todas, salvo se for aprovado regime de urgência – isso levaria a matéria diretamente ao plenário.

Histórico

Tramitando atualmente no Senado, o PL 30/2015 tem origem no Projeto de Lei (PL) 4330/2004, de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO). Na primeira votação na Câmara dos Deputados, no último dia 8 de abril, o projeto foi aprovado por 324 votos a favor, 137 contrários e duas abstenções. Na segunda votação, em 22 de abril, foram 230 votos favoráveis e 203 contra. O projeto original foi alterado por emendas, mas foi mantida a terceirização da atividade-fim, o que permitirá a subcontratação sem limites em qualquer setor de uma empresa.