Câmara deixa de publicar Diário Oficial desde o último dia 23
Sem publicações, CMM descumpre a Lei de Acesso à Informação.
Quem quiser saber os detalhes dos gastos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) dos dias 24, 27 e 28 de julho ficará a ver navios já que a última publicação do Diário Oficial Eletrônico da Casa Legislativa foi feita na quinta-feira da semana passada (23).
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Por meio das publicações é possível saber onde, quanto e com o quê a CMM está gastando seus recursos, bem como informações sobre processo de licitação, nomeações, exonerações, formação de comissões e todos os atos da presidência.
O Diário é uma das fontes de pautas da imprensa manauara. Portanto, sem as publicações não há informações e consequentemente a Câmara está descumprindo a Lei federal 12.527/2011, conhecida com Lei de Acesso à Informação, que assim como a Constituição Federal (artigo nº 37) e a Lei 131/2009, mais conhecida como a Lei da Transparência, assegura a publicidade dos atos de todos órgãos públicos do país.
As publicações podem ser acessadas no site da Câmara: http://www.cmm.am.gov.br/ no link ‘Diário Oficial Eletrônico’.
Até o fechamento da matéria as publicações do Diário Eletrônico, dos três últimos dias úteis do mês, ainda não tinham sido postadas no site.
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Declaração de Transparência
Este conteúdo pode ter sido produzido com o apoio de ferramentas de inteligência artificial, utilizadas para auxiliar na pesquisa, organização e estruturação do texto. Todo o material é revisado, editado e validado pela equipe editorial do AM Post.
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