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Câmara deixa de publicar Diário Oficial desde o último dia 23

Sem publicações, CMM descumpre a Lei de Acesso à Informação.

Por Hugo Guimarães

28/07/2015 às 13:09 - Atualizado em 28/07/2015 às 14:23

Quem quiser saber os detalhes dos gastos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) dos dias 24, 27 e 28 de julho ficará a ver navios já que a última publicação do Diário Oficial Eletrônico da Casa Legislativa foi feita na quinta-feira da semana passada (23).

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Por meio das publicações é possível saber onde, quanto e com o quê a CMM está gastando seus recursos, bem como informações sobre processo de licitação, nomeações, exonerações, formação de comissões e todos os atos da presidência.

O Diário é uma das fontes de pautas da imprensa manauara. Portanto, sem as publicações não há informações e consequentemente a Câmara está descumprindo a Lei federal 12.527/2011, conhecida com Lei de Acesso à Informação, que assim como a Constituição Federal (artigo nº 37) e a Lei 131/2009, mais conhecida como a Lei da Transparência, assegura a publicidade dos atos de todos órgãos públicos do país.

As publicações podem ser acessadas no site da Câmara: http://www.cmm.am.gov.br/ no link ‘Diário Oficial Eletrônico’.

Até o fechamento da matéria as publicações do Diário Eletrônico, dos três últimos dias úteis do mês, ainda não tinham sido postadas no site.

Declaração de Transparência

Este conteúdo pode ter sido produzido com o apoio de ferramentas de inteligência artificial, utilizadas para auxiliar na pesquisa, organização e estruturação do texto. Todo o material é revisado, editado e validado pela equipe editorial do AM Post.

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