Deputados estaduais aprovaram por unanimidade em sessão na manhã desta quinta-feira, 12, a Mensagem Governamental de n. 64/2018 que regulamenta o concurso público da segurança pública no Amazonas. A proposta autoriza o Poder Executivo a incluir a ação no Plano Plurianual (PPA 2016/2019) e abrir um crédito adicional no valor de R$ 1,1 milhão dentro do orçamento 2018 da Secretária de Segurança Pública do Estado (SSP), para ampliação dos quadros da polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros. A expectativa é que o concurso oferte 1,4 mil vagas para os quadros.

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AM), o deputado Dermilson Chagas (PP), ressaltou que o concurso deverá realizado ainda neste ano, porém os aprovados, só poderão ser chamados em 2019. “Estamos em período eleitoral e temos uma legislação que proíbe a chamada dos candidatos. Então, o Governo pode lançar o edital e pode fazer o concurso ainda neste ano”, disse.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo do estado para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que será encaminhada em outubro na Assembleia, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Além disso, estabelece também o percentual dos recursos que serão repassados para o Judiciário (8,1%), Legislativo (6,93%), Ministério Público do Estado (3,4%), Tribunal do Contas do Estado (3,03%) e Defensoria Pública (1,4%).