Associação Amazonense de Municípios é investigada por possíveis irregularidades no uso de recursos públicos
A investigação é conduzida pela 77º Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público.
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- (Foto: divulgação Associação dos Municípios)
Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) investiga a Associação Amazonense de Municípios (AAM) presidida pelo ex-prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Sousa, sobre possíveis irregularidades na execução de recursos públicos referentes ao Programa de Revisão e Atualização dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios do Estado do Amazonas (REVSAN).
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A investigação é conduzida pela 77º Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público.
A investigação apura eventuais atos de improbidade administrativa que possam ter causado prejuízo ao erário. A investigação também está fundamentada na Notícia de Fato nº 01.2024.00005164-6, que levou à abertura do Procedimento Preparatório sob o número 06.2025.00000267-0.
A Promotoria ressaltou que a investigação ocorre dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público também embasa a tramitação do inquérito civil.
O Programa é uma iniciativa da Associação Amazonense de Municípios – AAM em parceria com as Prefeituras Municipais com o objetivo de revisar e atualizar os PMSB e PMGIRS considerando o novo marco legal do Saneamento – Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com ênfase nos instrumentos legais necessários para dar condições técnicas ao município de universalizar o saneamento básico e implantar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos dentro do prazo previsto na legislação.
A missão do projeto é a universalização do acesso ao saneamento básico, com qualidade, igualdade, continuidade e controle social é um desafio que o poder público municipal, como titular destes serviços, deve encarar como um dos mais significativos objetivos. Nesse sentido, o Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão dos Resíduos Sólidos se constituem em importante ferramenta de planejamento e gestão para alcançar a melhoria das condições sanitárias e ambientais do município e, consequentemente, da qualidade de vida da população.
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