Notícias do Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, neste sábado (5), a favor de que as receitas próprias do Judiciário federal não sejam submetidas ao limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, votou pela exclusão, e foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira (11/4) para votar.

No voto, Moraes classificou como uma solução que “prestigia” a autonomia entre os Poderes o afastamento das receitas próprias do Judiciário da União da base de cálculo e dos limites previstos no arcabouço fiscal.

Com essa decisão, as receitas que a União arrecada continuarão a ser controladas pelo teto do regime fiscal sustentável. No entanto, as verbas que o Judiciário obtém por meio de suas próprias iniciativas estarão isentas dessa limitação.

A decisão também não levou em consideração os argumentos do Congresso e do Executivo, à época da aprovação do arcabouço, de que a limitação às despesas do Judiciário era constitucional e visava a economia de recursos públicos.

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Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi contrária à exclusão do Judiciário do arcabouço fiscal, diferente, do defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que concorda com a exclusão.

A AGU afirmou que “a exclusão de certas despesas do limite para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias fundamentou-se, única e exclusivamente, no juízo político do Congresso Nacional”.