Notícias do Brasil – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão de todos os processos judiciais em curso no país que tratam da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica – prática conhecida como “pejotização”. A medida vale até que o plenário da Corte defina um entendimento definitivo sobre o tema.

A pejotização ocorre quando um profissional presta serviços como empresa, ainda que exerça funções típicas de um vínculo empregatício. A prática é comum em áreas como entregas, tecnologia, advocacia, artes e saúde, e tem sido alvo de disputas judiciais por supostamente driblar direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A decisão do ministro não informa o número exato de processos que serão impactados, mas busca conter a sobrecarga de ações semelhantes que vêm sendo encaminhadas ao STF. Segundo Gilmar Mendes, a Corte tem sido acionada repetidamente sob a alegação de descumprimento de decisões anteriores relacionadas ao tema, o que transformaria o Supremo em um órgão revisor da Justiça do Trabalho.

O STF deve julgar em breve a repercussão geral do assunto, com o objetivo de firmar uma tese que deverá ser seguida por todos os tribunais do país. A análise da Corte envolverá três pontos principais:

• A validade dos contratos de prestação de serviços por pessoa jurídica;

• A competência da Justiça do Trabalho para julgar essas ações;

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• A definição sobre a quem cabe o “ônus da prova” – se ao trabalhador ou ao contratante.

“O Supremo precisa tratar essa controvérsia de forma abrangente, levando em conta todas as modalidades de contratação civil e comercial”, destacou Gilmar Mendes em seu despacho.

Ainda não há data definida para o julgamento, que poderá balizar o entendimento jurídico sobre a pejotização em diferentes setores da economia brasileira.