Tribunal de Contas reconhece regularidade em contratação da CMM
Serviços contratados garantem funcionamento contínuo das atividades do Poder Legislativo Municipal.
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- Foto: Divulgação
Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concluiu que não houve irregularidades na contratação emergencial de serviços pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão foi tomada após análise de uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas).
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A contratação direta, que inclui serviços considerados essenciais como jardinagem, copeiragem, ajudante e garçom, foi julgada legal pelo conselheiro-relator Josué Cláudio de Souza Neto. Segundo ele, a medida emergencial se deu em razão do encerramento do contrato anterior no início da atual legislatura, impossibilitando sua renovação, conforme já havia sido justificado publicamente pelo presidente da CMM, David Reis (Avante).
Em seu parecer, o conselheiro destacou que a ausência desses serviços comprometeria a rotina da Casa Legislativa e causaria prejuízos à administração pública. “A suspensão dos contratos poderia resultar em deterioração das instalações, interrupção de atividades administrativas e impacto negativo na imagem institucional”, pontuou.
Com isso, o TCE-AM decidiu indeferir o pedido de medida cautelar, permitindo a continuidade da contratação emergencial, enquanto a representação segue sendo analisada em rito ordinário. A decisão reforça a legalidade da ação diante da urgência e necessidade de garantir o funcionamento pleno da CMM.
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