Notícias do Amazonas – A Procuradoria Geral do Amazonas (PGE-AM) obteve uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (23), que garantirá uma economia superior a R$ 7 milhões aos cofres públicos em 2025. A medida impactará o pagamento de precatórios do Estado, permitindo que esses recursos sejam destinados a áreas essenciais como saúde, segurança pública e educação.

O STF acolheu o pedido do Estado, por meio da PGE-AM, e decidiu que a taxa Selic não incidirá após a expedição dos precatórios. A decisão foi baseada na reclamação nº 79529, fixando a data de expedição do precatório como o termo final para a incidência dos juros.

A procuradora Roberta Ferreira de Andrade Mota, responsável pelo setor de Controle de Precatórios da PGE-AM, explicou que a atuação da PGE-AM visou proteger o erário, evitando o pagamento de valores indevidos devido à cobrança excessiva de juros durante o período de graça constitucional. “Essa decisão tem impacto não apenas para 2025, mas também para os anos seguintes, alterando a aplicação dos juros sobre todos os precatórios do Estado”, afirmou Mota.

O Estado havia ajuizado uma reclamação contra uma decisão do Juiz Auxiliar de Precatórios, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que indeferiu a impugnação aos cálculos de atualização dos precatórios previstos para 2025. A decisão do STF garante que a taxa Selic não será aplicada indevidamente, respeitando a jurisprudência do tribunal.