Notícias do Amazonas– O ex-prefeito de Parintins, Frank Luiz da Cunha Garcia, conhecido como Bi Garcia, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para prestar esclarecimentos sobre contratações realizadas durante sua gestão, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). A notificação foi publicada no Edital nº 17/2025-DICAPE, assinado pela Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal.

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Segundo o documento, Bi Garcia tem um prazo de 30 dias — a contar da última publicação do edital — para apresentar defesa e justificativas a respeito das admissões realizadas conforme o Edital nº 001/2023 da SEMED. As contratações levantaram suspeitas durante auditoria conduzida pelo TCE-AM, conforme registrado na Informação nº 73/2023 – DICAPE, do Processo nº 14.765/2023.

O ex-prefeito deverá enviar sua resposta obrigatoriamente por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), sistema oficial do TCE-AM, disponível no portal da Corte. O não cumprimento do prazo poderá acarretar a aplicação de multa mínima no valor de R$ 13.654,39, conforme previsto no artigo 308, VI, da Resolução nº 04/2022 do Tribunal.

A notificação tem base legal nos artigos 20 e 71 da Lei nº 2.423/96, além de dispositivos da Constituição Federal que asseguram o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A convocação de Bi Garcia ocorre no contexto de uma série de fiscalizações promovidas pelo TCE-AM para verificar a legalidade das admissões de servidores públicos em diversas prefeituras do estado. Até o momento, o ex-prefeito ainda não se pronunciou publicamente sobre o teor da notificação.

O caso segue em tramitação no Tribunal de Contas, que decidirá sobre possíveis sanções conforme a análise da defesa e dos documentos apresentados.

Confira documentos Notificação Bi Garcia