Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2023 do presidente da Câmara Municipal de Amaturá, Jonas Barroso Eufrásio, e o condenou a devolver R$ 243.220,00 aos cofres públicos, além do pagamento de multa no valor de R$ 68.271,96. A decisão foi tomada durante a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (27), sob a condução da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.

De acordo com o voto do auditor Alípio Reis Firmo Filho, aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros, a gestão de Eufrásio apresentou pelo menos dez impropriedades sem qualquer justificativa ou correção. Entre as principais falhas identificadas estão a contratação irregular de dez servidores comissionados além do permitido, ausência de almoxarifado, não realização de concurso público ou processo seletivo, fragilidade do controle interno e falta de documentação fiscal em pagamentos e fornecimentos.

A condenação ainda inclui a devolução de valores específicos relacionados à má gestão de recursos: R$ 35.880,00 pela ausência de fiscalização no contrato de fornecimento de combustível; R$ 146.700,00 pela falta de controle no abastecimento de veículos da Câmara; e R$ 60.640,00 em concessões de diárias feitas sem justificativas e com processos incompletos.

Além da devolução dos valores e da multa aplicada, o Tribunal determinou que a Câmara Municipal de Amaturá promova, no prazo máximo de 60 dias, a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos. Também foi exigida a elaboração e aprovação de uma lei que regulamente a quantidade de cargos comissionados no legislativo municipal.

A decisão do TCE-AM reforça a necessidade de transparência, controle e legalidade na administração dos recursos públicos, especialmente no interior do estado.