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Notícias de Política – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública no Brasil. Agora, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição Federal lista como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

Com a aprovação da PEC, os municípios passam a ter autorização constitucional para ampliar as atribuições das guardas municipais. As funções poderão incluir policiamento ostensivo local e comunitário, proteção dos bens, serviços e instalações municipais, ações de segurança no território do município e colaboração com outros órgãos de segurança pública.

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A proposta também permite que os municípios alterem a nomenclatura das corporações, que poderão ser chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.

Apesar da autorização, a mudança de nome deverá ocorrer dentro dos trâmites legais, sendo necessária a realização de concurso público ou a transformação dos cargos e das carreiras já existentes.

Durante a votação, senadores defenderam que a medida corrige uma distorção histórica e fortalece a atuação das guardas em todo o país. “É um reconhecimento justo, que valoriza esses profissionais que, na prática, já atuam na linha de frente da segurança dos municípios”, destacaram parlamentares durante a sessão.

A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.