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Notícias de política – O juiz federal Marcelo Bretas, conhecido por sua atuação na operação Lava Jato no Rio de Janeiro, foi punido nesta terça-feira (3) com a aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que o magistrado cometeu uma série de abusos, agiu de forma parcial e desrespeitou princípios fundamentais da magistratura.

Antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Bretas já estava afastado desde fevereiro de 2023, quando o próprio CNJ abriu procedimentos para apurar sua conduta. Na sessão de hoje, foram analisados três Processos Administrativos Disciplinares (PADs), dos quais dois resultaram na penalidade máxima possível na esfera administrativa.

Conduta parcial e interferência eleitoral

De acordo com o relator do caso, conselheiro José Rotondano, Bretas cometeu irregularidades ao negociar penas no processo de delação do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho e ao conduzir um acordo de colaboração premiada que tinha como alvo o então candidato e atual prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD). Segundo a denúncia, o acordo foi firmado com base em informações frágeis, repassadas por terceiros, e teria como objetivo favorecer a candidatura de Wilson Witzel (PMB) ao governo estadual em 2018.

“O conjunto de práticas inquisitivas, abuso de autoridade e violação da imparcialidade é evidente. Isso subverte a lógica do devido processo legal e compromete a credibilidade do Judiciário”, afirmou Rotondano, ao defender a punição mais severa.

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Ainda segundo o relator, Bretas agiu motivado por “vaidade, autopromoção e desejo de protagonismo no sistema de Justiça”.

Barroso: “Combate à corrupção não justifica violações”

O presidente do CNJ e também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou o voto do relator. Em sua manifestação, destacou que, embora o combate à corrupção seja essencial, não pode ser feito à margem da lei.

“É preciso ter cautela ao avaliar punições a magistrados que enfrentaram o pacto oligárquico no país. No entanto, o que temos aqui são atos deliberados para interferir em processos eleitorais, além de uma atuação parcial, o que é absolutamente inaceitável”, pontuou Barroso.

Defesa critica decisão

A advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira, que representou Bretas, afirmou durante a sustentação que não há elementos que justifiquem a punição.

“Não há qualquer prova de conluio, beneficiamento ou dolo. Mesmo que se admita algum erro, ele não é suficiente para ensejar a aposentadoria compulsória. A única saída possível seria a absolvição”, defendeu.

As três ações disciplinares

Os três PADs analisados nesta terça-feira têm origem em denúncias variadas. Um deles foi movido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após reportagem da revista Veja revelar que Bretas negociava penas, orientava advogados e combinava estratégias com o Ministério Público.

Outro processo foi apresentado pelo prefeito Eduardo Paes, que acusou o magistrado de utilizar delações inconsistentes para prejudicá-lo politicamente nas eleições de 2018, favorecendo Wilson Witzel.

O terceiro procedimento surgiu após uma correição extraordinária realizada pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, que identificou indícios de conduta incompatível com a magistratura.

Conversas e delações comprometedoras

Um dos pontos centrais do processo foi a delação de Nythalmar Dias, que apresentou gravações nas quais Bretas discute abertamente negociações de pena, inclusive prometendo “aliviar” a situação de um dos delatores, o empresário Fernando Cavendish.

“Deixa comigo que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. O cara tá assustado com os 43 anos”, diz Bretas, em trecho da conversa transcrita pela revista.

O advogado também relatou que o juiz atuou diretamente para favorecer Witzel nas eleições de 2018. Em contrapartida, após a vitória, Witzel nomeou Marcilene Cristina Bretas, irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado do Rio. Bretas negou todas as acusações.

Outras denúncias seguem em análise

Além dos três PADs julgados, Bretas responde a outras reclamações no CNJ. Entre elas, questionamentos sobre sua atuação como coach, atividade vedada pela magistratura, além de publicações nas redes sociais com conteúdo considerado de natureza político-partidária, o que é proibido a juízes.

Organizações como a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também o acusam de deslegitimar o Supremo Tribunal Federal e de incentivar o descrédito nas instituições democráticas.

Decisão histórica

A aposentadoria compulsória de Marcelo Bretas, por unanimidade, representa um marco na atuação do CNJ, que vem sendo mais rigoroso na análise de desvios de conduta na magistratura. O caso também simboliza um ponto de inflexão no legado da Lava Jato, que nos últimos anos passou a ser alvo de críticas e revisões judiciais devido a excessos cometidos em nome do combate à corrupção.